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Para além disso, a Declaração diferencia-se da Convenção por ser a exclusivamente uma carta que demonstravam intenções e a segunda por possuir um caráter coercitivo, tomando usando que ESTES Estados signatários implementem maneiras e ações de modo a que possam por em prática todos os compromissos já assumidos na Declaraçãeste. A segunda mal pronta a primeira; não a substitui. (MOREIRA, 2002). Parte dessas mudanças históricas são regulamentadas por leis, utilizando a finalidade de ordenar as relações por convivência familiar dentro do 1 processo histórico-social. Utilizando este pioneirismo da Constituição Federal 2 do 1988 e do ECA, contamos, atualmente, com uma legislação avançada em termos mundiais, para tratar a questãeste da infância e da adolescência com prioridade absoluta, conferindo o dever por sua própria proteção integral à família, à sociedade e ao Estado, este que significa dizer de que a legislação triplicou os cuidados de modo a utilizando a criança e este adolescente. 2 ALIMENTOS: REQUISITOS ESSENCIAIS Nesse diapasão, o primeiro direito fundamental do homem é a vida e desprovido olvidar, este nosso é este principal fator da criaçãeste do Estado e conseqüentemente seu compromisso para utilizando tua populaçãeste. Porfoim, não tendo condições por arcar apenas com o presente encargo, ele transfere mediante lei a responsabilidade de modo a qual os parentes daqueles de que necessitam do subsídios assim ESTES supra. Transformam-se Assim sendo, os vínculos afetivos em encargos garantidores da subsistência daquele do sua família (Tempo, 2007). Assim, a família qual recebe a proteção estatal não possui só direitos, porém este dever, juntamente utilizando a sociedade e este Estado, de assegurar os direitos fundamentais da criança e do 1 Lei Federal nº 8.069, por 13 do julho do 1990 será indicada como ECA. 2 Constituiçãeste da República Federativa do Brasil, publicada no Diário Oficial da Uniãeste nº 191-A, de 05 de outubro de 1988 a partir deste instante, de modo a fins didáticos, será denominada saiba como CF. 76

A cultura machista naturaliza a violência e acaba deixando espaçeste ao estupro como consequência dessa desumanização do homem, culpabilizando a vítima pela agressão sofrida. Nada, absolutamente nada justifica uma violência. Cabe ressaltar, que a culpa nãeste é do homem enquanto ser em si, porém da educação, da cultura, da sociedade, qual em vez por humanizar tua sexualidade, a desumaniza. Inclusive as vestimentas e comportamentos são marcas culturais implícitas nas questões por gênero de cada sociedade e nãeste devem ser usadas saiba como pseudo justificativa para nenhuma ESTILO por violência ou desigualdade sexual ou social. Compreendemos de que educação familiar é a base de formaçãeste por novas pessoas e em casa, está a hipotese real da MANEIRAção do pessoas de que possam se relacionar de maneira igualitária, respeitando a individualidade e os espaçESTES uns dos outros, quebrando os estereóMODOS e rompendo com ESTES papeis por gêneros historicamente construídos. Devemos formar homens e mulheres de que deixem do olhar a dama como ser frágil, passivo, submisso, como objeto sexual e tais como propriedade privada. E homens, que entendam de que eles são vizinhos e qual podem também igualmente similarmente identicamente conjuntamente chorar, Debater por amor, demonstrar carinho, expressar sentimentos, ser sensíveis, porque sentir amor e sentir dor e ter obrigatoriedade Debater e de amar e do sentir 36

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Figura tais como sujeito ativo deste crime aquele de que possui este dever do oferecer meios de subsistência do sujeito passivo aquele que têm a oportunidade de pedir a prestação jurisdicional do cônjuge ou, no caso, do parente. Dessa ESTILO, este abandono material enquanto expressãeste por abandono do filho, constitui atitude agressiva por Parcela do pai, a ser qual o filho reage a tal situação utilizando novas agressões, Ainda mais violentas, saiba como MANEIRA de liberar a tensão vivenciada pelo ambiente familiar e alcançar a sensação por significaçãeste. Mirabete (2006) com muita propriedade comenta qual nãeste resulta da aplicação do art. 244 a prisãeste por dívida civil, proibida através Constituição. A prisãeste a de que alude o dispositivo nãeste é a prisão por dívida civil, contudo resultante do inadimplemento de obrigação alimentar, na FORMATO da lei (RF 219/330-1) (MIRABETE, 2006, p. 27). O abandono intelectual (artigo 246, do CP.) possui saiba como objeto a instruçãeste dos filhos menores. Ocorre quando ESTES pais ou responsáveis não matriculam seus filhos, ou tutelados, em idade escolar, pelo ensino fundamental (1ª a oitoª sé especialmenteries) ECA, art. 55, ou nãeste acompanham a freqüência escolar (CF/88, artigos 227 e 208, inciso, VII, 3º). Essas disposições são conquistas históricas e direito de todo cidadãeste, devendo os pais ou responsáveis serem punidos se não as cumprir (DINIZ, 1995). Este abandono moral (artigo 247, do CP.) tem saiba como objeto a preservação moral e ocorre quando os pais ou responsáveis permitem de que a criança ou o adolescente freqüente resida ou trabalhe - em casa do game ou prostituiçãeste, freqüente ou participe do espetáculos capaz por pervertê-lo ou por ofender-lhe este pudor, conviva usando pessoa viciosa ou de má vida, mendigue ou sirva de mendigo de modo a excitar a comiseração pública. 7 Decreto-Lei nº 2.848, do 07 do dezembro de 1940 a partir deste momento, para efeitos didáticos, será denominada tais como CP. 80

Este acerto por 1 pai e do 1 filho, em virtude do reconhecimento extemporâneo por relação sexual mantida em segredo, nãeste tem o sentido amoral do uma cessão antecipada qual clique nos recursos se realiza utilizando terceiros como adiantamento através morte não anunciada. Isso é apenas 1 aspecto por um feixe de argumentos possíveis de ser enumerados para rejeitar a incidência literal do dispositivo mencionado.

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Comungo e endosso o entendimento por que as partes nãeste poderiam fechar convénio A cerca de a condiçãeste do herdeiro ou sobre este estado por filho, porque insuscetíveis ao poder do disponibilidade Destes interessados. Ocorre que o acerto entre pai e filho buscou solidificar o status familiae, tendo sido reconhecido o autor saiba como filho legítimo.

Nenhuma dessas hipóteses incide aqui e o de que se fez no testamento é prova por qual este do cujus cumpriu a parte que lhe coube na transaçãeste, tanto de que dispôs de que o autor não ingressava na herança por ter recebido sua quota parte quando da transaçãeste. Este pacto não concede ou elimina direitos por herdeiros e foi 1 ato pensado e querido saiba como acerto do uma situaçãeste que perdurou por 37 anos, desprovido qual a afetividade pudesse surgir ou ser mantida.

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A partir da nova ordem imposta pelo Estado, desde o fim do sé especialmenteculo XVIII, foram codificadas novas regras para reger as relações entre pais e filhos, impondo a ambos 1 conjunto do obrigações morais por ordem física, concernentes aos cuidados utilizando os filhos, em termos do medicamentos, alimentação, higiene e da proximidade entre ESTES membros familiares. Tal nova ordem tinha tais como interesse este controle demográfico e político da populaçãeste, voltado para o desenvolvimento industrial. As intervenções do Estado, por meio da medicina domfoistica pelo interior da burguesia e junto às famílias pobres, ressaltavam a moralização e a higiene (COSTA, 1999; FOUCAULT, 2004). Seguindo o presente raciocínio: ESTES direitos e os deveres dos indivíduos, concernindo à tua saúpor e à Destes outros, este mercado onde coincidem as demandas e as ofertas por cuidados mé especialmentedicos, as intervenções autoritárias de poder na ordem da higiene e das doenças, a institucionalização e a defesa da relaçãeste privada usando este mé especialmentedico, tudo isso, em sua multiplicidade e coerência, marca este que funcionem global da política e da saúde do século XIX, que entretanto não se pode compreender abstraindo-se nosso elemento central, formado no século XVIII: a família medicalizada-medicalizante. (FOUCALT, 2004, p. 201). Estudando a história do abandono do crianças na Europa e pelo País do futebol, Marcílio (1998) aponta várias características comuns, em todos os períodos qual antecederam este sfoiculo passado. Entre elas: Este ato do abandonar ESTES próprios filhos é recurso antigo e, salvo exceções pontuais, nunca foi condenado, nunca pelo Estado, nem através Sociedade, nem bastante menos através Igreja, antes da Declaraçãeste Universal Destes Direitos da Criança (1959). (MARCÍLIO, 1998, p. 305) 75

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